Descrição
- Objetivo
- Campo de aplicação
- Disposições Gerais
- Proibição
- Permissão
- Disposições Gerais
- Fabricação
- Armazenagem
- Transporte
- ANEXO I – Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos
- ANEXO II- Tabelas de Quantidades- Distâncias
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